Declaração legal e termo de compromisso – PJ

Declara conhecer e acatar, em todos os seus termos, o Estatuto do IBRACON assim como respeitar as decisões emanadas das Assembleias Gerais, do Conselho de Administração e das Diretorias Nacional e Regional.

Para fins de associação, declara que:

1. Não sofreu pena de suspensão ou exclusão por parte dos Conselhos Regionais de Contabilidade e está regularizada naquele Órgão;
2. Não teve título protestado, por falta de aceite ou de pagamento, nem sofreu processo de execução fiscal ou hipotecária;
3. Não foi declarada insolvente por sentença judicial, nem condenada definitivamente, em processo-crime de natureza infame ou por crime de contravenção de conteúdo econômico;
4. Não requereu concordata;
5. Não foi declarada inabilitada para prestação de serviços à instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, nem condenada em inquérito administrativo instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários;
6. Não está respondendo a processo associado a qualquer penalidade ou espécie de condenação antes citadas;
7. Os documentos e informações apresentados para fins de filiação ao IBRACON são verdadeiros, sendo que qualquer erros ou omissões poderão ser tidos como indícios ou provas de falsidade de declaração, ficando o IBRACON autorizado a utilizar a presente declaração em juízo ou fora dele;
8. Inexiste processos findos ou em pendências nos juízos cíveis e criminais contra a sua pessoa e se compromete a cientificar o IBRACON caso venham a existir;
9. Informará ao IBRACON sobre qualquer alteração no seu quadro de sócios.

Especificar com minudência quaisquer ocorrências em contrário à declaração acima.