A edição dessa NPC cumpre com o programa de trabalho estabelecido pelo Ibracon na busca da harmonização das normas contábeis brasileiras às internacionais. Assim, a matriz dessa NPC é a Norma Internacional de Contabilidade no. 37 (International Accounting Standard 37).

Dada a importância dessa norma e as dificuldades inerentes ao assunto relativo aos passivos tributários e às provisões em geral, o Ibracon edita a presente Interpretação Técnica, com o apoio de consultores jurídicos, com a finalidade de esclarecer assuntos que têm gerado dúvidas para a implementação plena da NPC 22, notadamente os seguintes: (a) conceito de obrigação legal; (b) interpretações legais no contexto da NPC 22; (c) alcance e interpretação do exemplo 4(a) incluso no Anexo II e (d) efeitos da adoção inicial da NPC 22.

Status: Revogados

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